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REGRAS PARA ELIMINAR A APOSENTADORIA
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 O tempo mínimo de contribuição sobre de 15 para 20 anos.

  • Com 15 anos, hoje é garantida uma aposentadoria de 70% das médias dos 80 maiores salários, mais 1% para cada ano de contribuições). Passando a 20 anos de contribuição, serão garantidos apenas 60% da média de “todos os salários ao longo da vida” e mais 2% para cada ano, até completar 100% quando atingir 40 anos de contribuições;
  • Muda regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) passando a pagar apenas R$ 400,00 aos 60 anos e chegando a um salário mínimo somente aos 70 anos;
  • A aposentadoria por incapacidade permanente sofre sério abalo, passando para apenas 60% do valor do benefício, exigindo ter no mínimo 20 anos de contribuições e mais 2% para cada ano extra; Se a aposentadoria é em decorrência de acidente ou doença do trabalho, passa a ser calculada pela média de todas as contribuições realizadas até o momento em que requerer o benefício;
  • As pensões não poderão mais ser cumulativas com aposentadoria. Receberá 100 do maior direito e apenas 50% do outro (pensão ou aposentadoria) acrescido 10% por dependente;
  • Revisão indiscriminada de benefícios previdenciários e novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento para diversos benefícios;
  • Mudança nas alíquotas de contribuições. Hoje elas são de 8%, 9% e 11% no regime geral, que passam para 7,5% a 11% no setor privado e de 7,5% a 19% no setor público. A cobrança será fatiada por faixa salarial, representando uma cobrança eftiva de 7,5% a 11,68% no setor privado e de 7,5% a 16,79 no setor público;
  • Propõe um agrado aos patrões que não diz respeito a regras para a previdência, para que não precisem mais pagar a multa de 40% do FGTS para rescisões de aposentados que continuarem trabalhando;
          

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